Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Publicação de atos processuais. Ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade.

«A ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, que, ao final, foi conhecido e provido pela Corte a quo, evidencia a existência de prejuízo concreto, o que implica em afronta ao direito de defesa inserto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)