Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Demonstração de culpa no caso concreto (decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331/TST V, do TST).

«1.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e/ou de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, conforme se deu na hipótese. ... (Continua)