Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ect. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei 509/1969, art. 12, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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