Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limitação do valor da condenação à R$ 13.749,29, nos termos dos arts. 128, 459, parágrafo único e 460 do CPC.
«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a questão, tampouco foi instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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