Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Invalidade dos controles de jornada e do regime de compensação.

«Pelo que se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o reclamante comprovou o labor extraordinário e a invalidade dos registros de horários contidos nos controles de ponto apresentados nos autos pela reclamada. Registrou, ainda, a Corte local que não havia o correto registro das horas extras prestadas e o controle das horas extras pagas e das compensadas, o que resultou na invalidação do regime de compensação. Para se alterar as mencionadas premissas fáticas e se afastar a invalidade declarada no acórdão regional, necessário se faz o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)