Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cipa. Trabalho rural. Cipatr. Suplente.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a NR-31 do MTE, mesmo não fazendo menção expressa aos suplentes, ao determinar a elaboração de relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância dos titulares, descreve a figura da suplência, e que, no caso aplica-se o disposto na Súmula 339/TST I, do TST. No caso, extrai-se do acordão recorrido que o reclamante tomou posse como membro suplente da CIPATR, com mandato de dois anos, a contar da data da posse em 23/11/2012 e foi dispensado em 9/10/2013. Assim, considerando que o reclamante, à época de sua dispensa, ostentava a condição de suplente e, consequentemente, de empregado estável, à luz do inciso I da Súmula 339/TST do TST, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que conferiu a garantia provisória ao autor. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)