Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Critérios de promoção por antiguidade e merecimento previstos em norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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