Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoções por merecimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no regulamento.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, bem assim que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)