Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Compensação de horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato. Não conhecimento dos comprovantes de pagamento de horas extras juntados na fase recursal.

«Conforme se extrai da decisão regional, a compensação dos valores de horas extras comprovadamente pagos no decorrer do contrato com aqueles deferidos nesta demanda foi determinada pela Corte regional, de modo que não há falar em enriquecimento ilícito do trabalhador ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST . Por outro lado, a Corte regional frisou que a compensação dos valores estava limitada àqueles efetivamente comprovados em Juízo até a prolação da sentença, o que conduziu ao não conhecimento dos recibos de pagamento juntados somente em fase recursal. Todavia, nesse particular, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a transcrição dos arestos paradigmas não atendeu ao comando da Súmula 337/TST. ... (Continua)