Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Ausência de acordo de compensação. Discussão fática.

«Na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que «as Convenções Coletivas de Trabalho não abordam qualquer sistema de compensação de jornada ou de banco horas para seus empregados; também não se verifica nos autos a presença de acordo individual de compensação. O Regional ainda consignou que, «ante a concessão de folgas em dias variados, conforme fls. 209 por exemplo, nem mesmo o alegado acordo tácito de compensação de horas de trabalho era cumprido, pelo que, não há que se falar na aplicação da Súmula 85/TST. Conclui-se, portanto, que a hipótese não é caso de mero descumprimento de acordo de prorrogação de jornada, mas de sua completa inexistência, motivo por que entendeu inaplicável o teor da Súmula 85/TST item III, do TST ao caso. Do exposto, verifica-se que a conclusão a que chegou Corte a quo foi obtida com base no exame de provas e fatos apresentados nos autos. Assim, não é possível a esta Corte aferir se, na hipótese, houve, de fato, acordo tácito da prorrogação e compensação da jornada, como pretende a reclamada. Essa conclusão depende do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e esbarra no óbice inserto na Súmula 126/TST, o que afasta a suposta contrariedade à Súmula 85/TST item III, desta Corte. ... (Continua)