Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts e integrações. Apelo desfundamentado.

«O apelo não alcança conhecimento quanto aos temas do FGTS e integrações, tendo em vista que, em suas razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)