Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adesão ao novo plano de cargos e salários. Cef. Migração para o novo plano. Opção condicionada à desistência de ações. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST item II, do TST.

«Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula do regulamento interno da CEF que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição (precedentes). ... (Continua)