Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos moral e material. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em razão de estar incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais. Todavia, a questão não foi apreciada pela Corte regional, tampouco, nos embargos de declaração interpostos, o reclamante pretendeu sanar eventual omissão. Nesse contexto, incide a Súmula 297/TST itens I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)