Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Atuação do Ministério Público do trabalho. Incidência da Súmula 291/TST.

«Esta Corte adota o entendimento de que, havendo supressão das horas extras habitualmente prestadas, mesmo que seja decorrente de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, decisão judicial ou de implantação de PCCS, é devida a indenização consubstanciada na Súmula 291/TST, na medida em que o seu teor não excetua o pagamento nessas hipóteses. No caso, em que a supressão das horas extras decorreu do termo de ajuste de conduta firmado entre a APPA e o Ministério Público do Trabalho, o reclamante faz jus à indenização pleiteada. Precedentes. ... (Continua)