Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo banco do Brasil s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação da empregada ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno. Hipótese de complementação de aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). ... (Continua)