Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que negou à reclamante a complementação de aposentadoria de acordo com o Estatuto de 1997, entendendo aplicável o estatuto de 1972. Depreende-se do acórdão regional que a aposentadoria da autora ocorreu em 1998. No caso, a reclamante aposentou-se antes da edição das LCs 108 e 109, de 29/5/2001, ou seja, em 1998. Nesses termos, demonstrada a possível violação ao Lei Complementar 109/2001, CF/88, art. 17. ... (Continua)