Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de vantagens pessoais, decorrentes da alteração na base de cálculo concretizada pelo Plano de Cargos Comissionados da CEF em 1998, a prescrição aplicável é a parcial, tendo em vista que não se trata de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294/TST, tendo em vista que a lesão é de trato sucessivo, e não único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)