Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.

«A decisão regional consignou que «é incontroverso que a reclamante foi promovida do cargo de Consultora de Negócios ao de Supervisora de Vendas e que «a dita promoção veio acompanhada do aumento de responsabilidade, [...] porém, sem o devido acréscimo salarial, que deveria, ordinariamente, acontecer. Nada obstante o registro expresso das condições acima relatadas, o TRT modificou a sentença de piso que havia deferido o pedido de diferenças salariais formulado pela empregada, sob o fundamento de que «o empregado comissionado e líder de equipe de vendedores, de certo modo, assume os riscos do negócio, por isso aufere garantia fixa que, no caso específico da autora, foi majorada por conta da dita promoção. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional, ao permitir a redução salarial da empregada, impondo-lhe participação nos riscos do negócio, acabou ofendendo aos CLT, art. 2º e CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)