Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise do agravo de instrumento da embargante, à luz da atual redação da Súmula 288/TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)