Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)