Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples. Provimento.
«A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/1996 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. ... ()
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