Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários (arguição de divergência jurisprudencial).

«A recorrente entende que os descontos previdenciários devem ser apurados de forma global, e não pelo valor histórico, e que os juros e correção monetária decorrentes do atraso das contribuições devem ser suportados pelo trabalhador. Em primeiro lugar, a apuração do montante previdenciário a ser descontado do empregado deve obedecer ao critério mensal, conforme bem decidido pelo TRT. A matéria, aliás, encontra-se disciplinada pelo item III da Súmula/TST 368. Por outro lado, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros ou correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)