Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prêmio por desempenho individual. Prescrição e cabimento.

«A lide não foi decidida sob o enfoque da prescrição, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Logo, não se há de perquirir a contrariedade à Súmula 294/TST. O Regional, com base nas alegações da ré, de que foi paga a bonificação até 2002 (pela avaliação do ano de 2001) e que a partir de 2003 não houve mais pagamento do benefício em face da revogação do Regulamento que previa tal benefício, entendeu que era ônus da reclamada a prova do fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a revogação do Regulamento que previa a bonificação. De fato, alegação da ré, a respeito da revogação de tal Regulamento, se caracteriza como fato impeditivo do direito do autor, sendo da ré o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, de 1973 Ademais, tendo o Regional decidido com base no ônus da prova da alegada revogação do Regulamento e não com fundamento nos termos desse Regulamento, é inviável a alegação de violação do CCB, art. 114, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)