Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual.

«A Corte Regional condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que «ainda que eventual, quando do abastecimento da locomotiva fica o autor em seu interior por 10/15 minutos, o que é mais que suficiente para ocorrência de sinistro. A decisão do Regional que, mesmo considerando eventual a exposição do autor ao agente periculoso, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, contraria a Súmula 364/TST. Ressalte-se, ainda, por relevante, que referente ao abastecimento da locomotiva, «esta Corte tem considerado que o adicional de periculosidade com amparo no item m do quadro do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214/78, se destina apenas àqueles trabalhadores que realizam o abastecimento do veículo, e não àqueles queo acompanham, como no caso em exame, em que os trabalhadores permaneciam dentro da locomotiva (RR - 425-67.2010.5.03.0034, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2015). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST e provido.... (Continua)