Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Falta de perícia.

«Recurso fundamentado em violação do CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278/TST. A Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I do TST não trata especificamente da matéria objeto do recurso, qual seja, do adicional de periculosidade, mas sim, do adicional de insalubridade, pelo que não se constata a alegada contrariedade. De outro lado, consideradas as particularidades do caso concreto, não há a alegada violação do CLT, art. 195, § 2º. Isso porque, conforme registrado no acórdão recorrido, o autor faz menção na inicial à juntada de um laudo técnico emprestado, porém não anexa tal documento aos autos. Assim, não se divisa violação do citado preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)