Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional. Previsão específica nas cct' s.

«Uma vez que a Corte Regional entendeu que não havia previsão específica nas Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas de pagamento de multa convencional pela não quitação das horas extras devidas, arguindo que a mera previsão de pagamento do labor extraordinário cumulativamente com adicionais convencionais não seria suficiente para autorizar a aplicação da referida multa, e, de outro lado, o reclamante aduz que a cláusula trigésima oitava das CCT' s, que trata das penalidades, prevê, sim, a incidência da multa convencional na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições previstas na norma coletiva, verifica-se a ocorrência de conflito subordinado à análise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. ... (Continua)