Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. Integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Lei específica 8.186/1991 (Lei 10.478/2002) .

«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a integração do adicional de periculosidade, percebido durante o pacto laboral, no cálculo da complementação de aposentadoria dos ferroviários, haja vista que o Lei 8.186/1991, art. 2º dispõe que a complementação de aposentadoria é constituída pela diferença entre o valor pago pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da ativa. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)