Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Acúmulo de função. Percentual incidente. 3. Horas extras decorrentes dos cartões de ponto não juntados. Matéria fática.

«O TRT, concluiu configurado o acúmulo de funções, entendeu devidas as diferenças salariais, e, como base na valoração de fatos e provas, assim ponderou a respeito do percentual incidente: «entendo em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na vedação ao enriquecimento ilícito os 30% deferidos, com respaldo nas provas dos autos, em especial a prova testemunhal, e na diferença de piso salarial normativo entre as funções. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas - o que se inviabiliza diante da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)