Jurisprudência Selecionada

1 - TST Progressão horizontal por antiguidade prevista no pccs. Possibilidade de compensação com a progressão por antiguidade instituída por meio de acordo coletivo.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os ganhos financeiros com a elevação de faixa salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ser considerados para fins de compensação com as diferenças salariais deferidas em Juízo pela progressão por antiguidade no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os casos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)