Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reforma do provimento do pedido principal. Alteração da decisão que concedeu a tutela antecipada, à época, com base no CPC, art. 273, de 1973.

«A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 191/TST I, estabelece que «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Ademais, especificamente em relação à PETROBRAS, ora Reclamada, a Súmula 70/TST é elucidativa ao estabelecer que «O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras. No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a integração do anuênio, fruto da conversão dos antigos triênios, na base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim, considerando que o entendimento das instâncias ordinárias discrepa da jurisprudência sumulada desta Corte Superior, tem-se que, em consequência do provimento do presente recurso de revista para determinar a exclusão dos anuênios da base de cálculo do adicional de periculosidade, revoga-se a tutela antecipada anteriormente concedida, excluindo, por conseguinte, a multa imposta. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)