Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Admissão por concurso público. Fase pré-contratual. 2. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... (Continua)