Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transcendência.
«A aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada nesta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do Medida Provisória 2.226/2001, art. 2º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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