Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ajuda alimentação. Natureza jurídica. Benefício recebido em data anterior à adesão da empresa ao pat (arguição de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 133).

«O TRT destacou que a inscrição da demandada no PAT ocorreu quando a reclamante já era sua empregada e já existia o pagamento da ajuda-alimentação. Nesse contexto, ao determinar a integração do auxílio alimentação ao salário da autora, o Colegiado julgou em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 413. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)