Jurisprudência Selecionada
1 - TST Aviso prévio proporcional.
«Na hipótese em exame, o empregado foi dispensado antes da edição da Lei 12.506/2011, razão pela qual, o preceito contido no referido diploma é inaplicável ao contrato de trabalho do autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 12506/2011, art. 2º e provido.... ()
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