Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... ()
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