Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão do contrato de trabalho anterior à decretação de falência.
«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º nos casos em que é decretada a falência da empresa, mas a rescisão contratual se dá em data anterior a tal evento. ... ()
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