Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0010.1300

1 - TST Vale transporte. Base de cálculo. Salário «extra folha. Não conhecimento.

«Não viola o Lei 7418/1985, art. 4º decisão regional que mantem a determinação de custeio do vale-transporte, até o limite de 6% do salário básico do empregado, sem a inclusão de outras parcelas nele não contempladas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF