Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental. Adicional de risco de vida. Previsão em norma coletiva para cargos específicos. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Provimento.
«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote