Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de risco de vida. Previsão em norma coletiva para cargos específicos. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Provimento.

«O egrégio Tribunal Regional, embora tenha consignado a existência de norma coletiva, com previsão de concessão do adicional de risco apenas para os empregados que exercessem a função de «Agente de Segurança Operacional e «Segurança Patrimonial, entendeu que o reclamante, mesmo exercendo a função de Agente Operacional II, fazia jus ao referido adicional por exercer atividade de risco. ... (Continua)