Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0010.3700

1 - TST Agravo. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Jornada reduzida. Impossibilidade. Provimento.

«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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