Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.
«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. ... ()
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