Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0011.6300

1 - TST Intervalo intrajornada. Superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «embora haja, na hipótese destes autos, acordo coletivo prevendo essa possibilidade, ele o faz de forma genérica, deixando ao arbítrio do empregador a fixação de sua respectiva duração, o que desvirtua a finalidade do período destinado ao descanso (fls. 637). Assim, não há como reconhecer que o propósito da norma coletiva foi cumprido. Entender de maneira diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes.... ()

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