Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Acordo coletivo. Integração.
«A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Nesse contexto, se as partes decidiram estabelecer a natureza indenizatória do auxílio alimentação, deve-se prestigiar o pactuado. Precedentes. ... ()
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