Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Integração.

«Os arestos colacionados partem de premissas fáticas não consignadas pelo Tribunal Regional, quais sejam que a adesão ao PAT e a previsão de natureza indenizatória da parcela em norma coletiva foram posteriores à admissão do reclamante, revelando-se, portanto, inespecíficos (Súmula 296/TST). Pelo mesmo motivo não há como se verificar contrariedade à Súmula 51/TST item I, desta Corte. A Súmula 241/TST, por sua vez, não aborda a questão da adesão ao PAT tampouco da previsão de natureza indenizatória da parcela em norma coletiva, aspectos invocados pelo Tribunal Regional como óbice ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.... (Continua)