Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0012.7600

1 - TST Seguridade social. 1. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao CLT, art. 832, § 4º.... ()

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