Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Transação. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.
«Esta Corte vem entendendo que o recurso cabível interposto pela União contra sentença homologatória de acordo na fase de conhecimento, a que se refere o CLT, art. 832, § 4º, quando atua na qualidade de terceira interessada quanto aos créditos previdenciários que lhe forem devidos é o recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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