Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação. Volkswagen. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«O entendimento do e. STF, de que a adesão a plano de demissão voluntária implica quitação ampla e irrestrita, desde que haja tal condição expressamente prevista no acordo coletivo que tratou do plano. Constatado que o Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre os efeitos da adesão do empregado ao programa de demissão voluntária previstos no acordo coletivo, verifica-se a impossibilidade de identificar a hipótese dos autos com a definição conferida pelo e. STF, de modo a traduzir evidente a negativa de prestação jurisdicional no aspecto. Deve, portanto, ser exercido o Juízo de retratação para o fim tão somente de acolher a nulidade do acórdão regional no aspecto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie sobre os efeitos da adesão do reclamante ao PDV previstos em norma coletiva, nos termos em que suscitado o exame da matéria nos embargos de declaração opostos pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)