Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.3600

1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Modulação dos efeitos da decisão do incidente de recurso de revista repetitivo. Provimento.

«O agravo de instrumento deve ser provido, a fim de que se verifique a aponta má-aplicação da Súmula 124/TST I, «b, do TST. Agravo de instrumento provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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