Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Complementação de aposentadoria.

«No tema da ilegitimidade passiva, o recorrente não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por ausência de cotejo analítico, na medida em que, de um lado, baseia sua argumentação recursal em questões não debatidas no trecho da decisão recorrida por ela transcrito, e, de outro lado, deixa de impugnar o único fundamento da decisão recorrida para negar a pretensão recursal, no caso, o fato de que as condições da ação são analisadas em abstrato. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)