Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.4000

1 - TST Protesto. Interrupção da prescrição. Horas extraordinárias.

«Nos termos em que posta a questão, não há como analisar a apontada ofensa ao art. 202 do CC e tampouco a divergência jurisprudencial transcrita a respeito da «projeção ad aeternum da interrupção decorrente do protesto judicial, por descumprimento do disposto nos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que, não obstante o conteúdo da argumentação recursal, o trecho do acórdão regional transcrito pelo recorrente não explicita a manifestação regional a respeito da contagem do prazo prescricional no caso concreto (termos final e inicial) e da repercussão do protesto em tal prazo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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